Lei paulista limita isenção do IPVA para carros PCD a veículos adaptados, mas valor venal acima de R$ 70 mil anula o benefício - Shutterstock

Em vigor desde o começo deste ano, a Lei Estadual nº 17.293/20 restringe a isenção do IPVA em São Paulo para deficientes graves, cujo veículo é adaptado. Porém, liminar concedida em janeiro pela Justiça paulista proíbe a cobrança do imposto de contribuintes com deficiência que possuíam o benefício no exercício de 2020.

O efeito da decisão deixa de valer no fim deste ano. Dessa forma, em tese, cerca de 80% dos proprietários de carros PCD que eram elegíveis ao benefício no ano retrasado terão de pagar IPVA em 2022, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Contudo, mesmo que nova decisão judicial estenda a suspensão da cobrança para 2022, deficientes donos de veículos mais novos terão de pagar o imposto mesmo assim – inclusive se o carro tiver alguma adaptação para ser conduzido.

O motivo é outro: a alta valorização dos carros novos, seminovos e usados desde o início da pandemia – especialmente neste ano, quando a falta de chips tem paralisado a produção de automóveis zero-quilômetro, “inflacionando” mais ainda os de segunda mão.

Em São Paulo, independentemente da Lei 17.293/20, a isenção do IPVA só é concedida para veículos cujo valor venal seja inferior a R$ 70 mil – mesmo teto para deficientes não pagarem ICMS na aquisição de automóvel novo, que não deve ser alterado até o fim deste ano pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Em vez de sofrer depreciação, carros adquiridos no ano passado hoje têm valor de mercado consideravelmente maior do que tinham quando eram zero-quilômetro, dependendo da marca e do modelo.

De acordo com a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), entre fevereiro de 2020, mês imediatamente anterior ao início da pandemia, e julho de 2021 os preços de automóveis zero-quilômetro subiram 19,9% em média.

Preço dos carros tem impacto direto no valor do IPVA

“Adquiri um Volkswagen T-Cross Sense 2020 em março do ano passado por R$ 54 mil, graças às isenções de ICMS e IPI. Na época, o preço “cheio” era de R$ 69.990 e atualmente o valor venal é superior a R$ 85 mil”, conta o advogado Marcos Antonio da Silva, que é deficiente, mas não necessita de nenhuma adaptação no SUV.

Ativista em defesa dos direitos dos portadores de deficiência e consultor da Abridef (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva), Silva terá de pagar os 4% da alíquota do IPVA referente a seu veículo em 2022.

Ele não entra no mérito do aumento nos preços, que lhe dá a certeza de que recolherá o tributo no ano que vem, mas faz críticas específicas à lei estadual, proposta pelo governo paulista no ano passado e aprovada pela Assembleia Legislativa, restringindo consideravelmente a isenção do imposto.

“Foi uma medida discriminatória, criada apenas para aumentar a arrecadação e fazer caixa, obrigando quase todos os deficientes a pagar IPVA e sem medidas concretas para combater fraudes. Muitas pessoas estão sem dinheiro para pagar o imposto, mas são obrigadas a ficar quatro anos com o carro para não recolher retroativamente as isenções recebidas na compra”, protesta Marcos Antonio da Silva.

O advogado orienta os interessados a ingressarem com ação individual na Justiça para contestar a cobrança a partir de 2022 e nos anos seguintes.

Questionada, a secretaria do governo Doria informa que ainda não dispõe dos valores venais dos veículos que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPVA 2022. “A tabela de valores venais deverá ser enviada pela Fipe ao Fisco paulista em novembro e publicada em dezembro de 2021”, diz o órgão.

“A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, devendo agir conforme a legislação vigente, que vincula a isenção de IPVA para PCD ao valor do veículo. Mesmo que haja alteração nos valores de comercialização de veículos em razão da atual conjuntura econômica no Brasil, o valor venal limite de R$ 70 mil para a isenção deve ser respeitado”, complementa, por meio de nota, o governo paulista.

No início deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento estimava ampliar a arrecadação em cerca de R$ 525 milhões com a nova lei, desconsiderando os novos carros PCD registrados no Estado ao longo de 2021.