Uma prática muito comum e usual no comércio de veículos usados é a famosa garantia de motor e caixa de câmbio de três meses, mas legalmente essa é uma prática que não se sustenta perante o CDC.

Os veículos são classificados como bens duráveis. Bens duráveis são aqueles que só se deterioram ou acabam perdendo sua utilidade de acordo com o uso por grande período de tempo, como por exemplo: os carros.

Com relação aos bem duráveis o CDC dispõe em seu artigo 18 que o fornecedor é responsável pelos vícios que afetam a coisa, devem ser sanados em um prazo máximo de 30 dias. O fornecedor não pode alegar desconhecimento ou ignorância com relação aos problemas do veículo, de acordo com o artigo 23.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

O CDC em seu artigo 26 fixa prazo para o consumidor apresentar sua reclamação de defeito ou vício do veículo ao fornecedor, isto significa que de acordo com o CDC, há uma garantia de 90 dias para os bens duráveis. A contagem se inicia a partir da entrega efetiva do bem.
Mas note, embora a questão da garantia seja amplamente assegurada pela lei nas relações de consumo, não há nada que fale expressamente sobre a garantia usual dos comerciantes de veículos usados com relação a garantia dada para “motor e câmbio”. Então a pergunta é: será que esta prática comum neste meio é correta? Não. A garantia não deve ser dada apenas para motor e câmbio, a garantia se estende a todo o bem em questão, ou seja, qualquer problema que venha a acometer o carro no período dos 90 dias de garantia é de responsabilidade do fornecedor, independente da natureza do problema ser no motor, na câmbio, se é um problema elétrico ou de suspensão, salvo em questões de mau uso ou de uso indevido do veículo.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Vale acrescentar ainda que perante o CDC, a garantia contratual jamais se sobrepõe ou pode substituir a garantia legal. A garantia contratual é sempre complementar a garantia prevista em lei.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Para coibir eventuais problemas de garantia, indicamos que a revenda de veículos faça um teste drive de saída com um termo de entrega, onde o consumidor poderá fazer um teste nos principais itens do veículo, assim, caso ocorra alguma anormalidade por mal uso, essa poderá ser contestada documentalmente pela loja de veiculos.

Por Jhonatan Lucas Hanzen Grein | acadêmico de Direito.